Foto: Ralph Braz
A Procuradoria da Prefeitura Municipal de São João da Barra emitiu na tarde desta quarta-feira, 05, uma nota oficial esclarecendo os problemas enfrentados pelo município quanto ao fornecimento de água da concessionária Cedae. Dentre os problemas, em nota, a procuradoria informou que seria uma ilegalidade se o prefeito José Amaro Martins de Souza, Neco, concedesse uma autorização para Cedae perfurar poços no território municipal, vez que esta empresa não possui relação jurídica contratual com o município, já que a mesma, atualmente, age de forma ilegal na prestação do serviço de abastecimento de água no município.
Na última terça-feira, 04, a Câmara de São João da Barra protocolou no Ministério Público Estadual, o ofício nº 214/2015 a fim de informar a não autorização da Prefeitura em relação ao projeto para obras emergências no sistema de captação de água que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) planejava desenvolver no município.
A Procuradoria informou ainda que o abastecimento de água não foi interrompido.
Segue a nota oficial:
1. Em dezembro de 2014, o município editou o Decreto 115/2014, no qual determinou a reversão do serviço de saneamento básico, que é exercido pela empresa CEDAE, vez que a mesma atuava no município com concessão vencida.
2. Em janeiro de 2015 a CEDAE entrou com uma ação judicial no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (0002779-95.2015.8.19.0001), querendo a nulidade do decreto municipal e permanência do serviço de saneamento. A juíza da 14ª Vara da Fazenda Pública concedeu liminar suspendendo os efeitos do decreto e impedindo que o Município realizasse quaisquer atos preparatórios para a contratação de outra empresa ou até mesmo a prestação de forma direta.
3. O Município recorreu da decisão liminar, através de um agravo de instrumento a uma das Câmaras do TJ-RJ (0003879-88.2015.8.19.0000) obtendo êxito no julgamento, no qual revogou a liminar concedida, retornando os efeitos do decreto municipal.
4. Assim, atualmente a CEDAE atua de forma ilegal no Município, pois não possui contrato nem concessão e a mesma descumpre o decreto municipal, convalidado pela decisão judicial de 2ª instância.
5. Com isso, seria uma ilegalidade se o Prefeito concedesse uma autorização para CEDAE perfurar poços no território municipal, vez que esta empresa não possui relação jurídica contratual com o Município, já que a mesma, atualmente, age de forma ilegal na prestação do serviço de abastecimento de água no Município.
6. No que se refere à Câmara, através do Presidente acionar o Ministério Público, para a solução do problema, tal tarefa já foi realizada pelo Município deste o início do ano, quando se iniciou os trabalhos de reversão, pois o MPE já tinha aberto um ICP para investigar o serviço da CEDAE desde 2013 – ICP 019/2013.
Vereadores Jonas Gomes e Carlos Machado da Silva (Kaká) criticaram o trabalho da Cedae na primeira sessão da Câmara que gerou extenso debate sobre o fornecimento de água
A primeira sessão ordinária da Câmara de São João da Barra após o recesso foi bastante extensa, na noite de ontem, 4. O requerimento nº 061/15, dos vereadores Aluizio Siqueira, Alex Firme e Ronaldo Gomes, foi o que gerou maior debate. Eles solicitaram várias informações à Prefeitura sobre o serviço de abastecimento de água no município: o atual status da relação jurídica mantida com a Cedae; as medidas tomadas para resolver os problemas; quando a Prefeitura assumirá o serviço e o que a levou a negar a abertura e operação de poços tubulares em Atafona e Nova São João da Barra.
O requerimento, segundo Aluizio, resultou de um ofício que a Cedae enviou ao Legislativo, relatando que planejou e se comprometeu a arcar com a obra de abertura desses dois poços tubulares, mas que o projeto não foi autorizado pela Prefeitura, que juridicamente está com a legalidade do serviço público de saneamento básico.
– Se a prefeitura não pode dar autorização à Cedae para realizar essa obra, que então assuma a responsabilidade. O que não pode é a população ficar sem água nas torneiras. Algum entendimento tem que haver – ressaltou Aluizio, lembrando que o investimento da Cedae seria de R$ 2,4 milhões e que a medida aumentaria a captação para 110 litros por segundo.
Os vereadores Jonas Gomes e Carlos Machado da Silva (Kaká) criticaram o trabalho da Cedae, lembraram que o prazo de concessão já acabou e que a companhia não tem mais vínculo com o município (Executivo). “Ela continua prestando o serviço e recebe da população”, explicou Kaká, acrescentando que “será montado um processo licitatório, com uma série de exigências e a empresa que vencer terá que cuidar da água e do esgoto”.
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