Trabalho teve início nesta quarta-feira, com notificação de nove estabelecimentos
Cumprindo determinação judicial, o Departamento de Fiscalização da secretaria de Meio Ambiente e Serviços Públicos de São João da Barra iniciou nesta quinta-feira, 31, o processo de notificação e interdição de quiosques no litoral do município. Até o início de agosto, todos os estabelecimentos instalados em área considerada irregular pela Justiça deverão ser notificados.
De acordo com a sentença proferida em primeira instância pela 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, estão enquadrados como irregulares os quiosques situados entre a praias de Atafona e Grussaí, a uma distância inferior a 300 metros da linha de preamar (entre a avenida Atlântica e o mar), além dos estabelecimentos localizados a menos de 30 metros da Lagoa de Grussaí.
A decisão da Justiça ocorre em face de uma Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público Federal. O não cumprimento da decisão judicial, em um prazo de 15 dias a contar a partir de 22 de julho, acarretará à prefeitura uma multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Na ausência dos proprietários, a notificação é afixada na parede do estabelecimento e a cópia do processo colocado sob a porta.
Fonte: Secom – SJB
