Foto: Paulo Pinheiro
O prefeito de São João da Barra, José Amaro Martins de Souza – Neco (PMDB), usou sua página pessoal no facebook para explicar o aumento no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em São João da Barra.
Neco iniciou afirmando que nos últimos 7 (sete) dias muito se falou sobre o IPTU no município e algumas considerações devem ser esclarecidas e a realidade dos fatos estabelecida.
Confira o post do prefeito:
“Precisamente no dia 10 de Agosto do ano de 2009 o Município de São João da Barra/RJ recebeu uma inspeção ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE/RJ em toda Gestão das Receitas Próprias do Município (ISS, IPTU, ITBI, Divida Ativa, CIP), para diagnosticar a situação da administração tributária e dos sistemas de arrecadação, com enfoque na sua legalidade, eficiência, eficácia e operacionalidade, de modo a apontar possíveis falhas e sugerir ações que possam culminar na melhoria da gestão.
A inspeção teve término no dia 28 de Agosto do corrente ano e foi protocolada sobre os autos do Processo nº 224.744-4/2009 no TCE/RJ. Os auditores do TCE/RJ encontraram na inspeção diversas irregularidades na Gestão do crédito tributário Municipal.
Especificamente na Gestão do IPTU, os auditores constataram as seguintes situações: um nível de inadimplência elevado, por existir um cadastro imobiliário desatualizado; e a Base de Cálculo do Imposto (planta genérica de valores) não tinha sido instituída por Lei, desrespeitando o princípio da legalidade tributária.
No dia 23 de Março do ano de 2010 o conselheiro relator proferiu o voto acerca do relatório de inspeção ordinária e determinou que a Prefeita a época cumprisse as seguintes recomendações, quanto ao IPTU: I- Elaborar e encaminhar ao Poder legislativo Municipal projeto de Lei versando sobre a planta genérica de valores, nos termos do § 1º do artigo 12 do CTM, para que fosse atendido o princípio da legalidade tributária; II- promover atualização do cadastro imobiliário municipal, o qual encontrava-se defasado, através de recadastramento imobiliário.
A Prefeita a época foi notificada para conhecimento de todo o voto e para cumprimento das recomendações e saneamento de todas as irregularidades apontadas.
Mas, somente em Março de 2012 deu inicio as resoluções dos problemas encontrados na gestão do IPTU, com a contratação da empresa para feitura da planta genérica de valores dos imóveis urbanos do Município, compreendendo os da Sede e os dos seus 5 distritos. Contratação essa que ficou no valor de R$ 240.000.00 mil reais, conforme empenho e assinatura do contrato feito no período.
Ressalta-se que a contratação foi feita pela ex prefeita e não por mim, como alguns sem qualquer conhecimento técnico e fático expuseram por ai. E tenho documentos que comprovo a contração feita em 2012!!
A empresa contratada concluiu os relatórios técnicos, os mesmos possuíam as tabelas dos valores do m2 dos terrenos e do m2 das áreas construídas, trazendo um novo valor venal dos imóveis do Município (Base de Cálculo do IPTU).
Cabe salientar que as tabelas não puderam ser alteradas e não sofreram alterações por parte da Secretaria de Fazenda do Município, gerando uma impossibilidade em contratar uma nova empresa para revisão da Planta e dos valores a ela descritos pela empresa contratada na antiga gestão. Sendo mais uma situação negativa deixada pela gestão anterior
Dessa forma, o projeto de Lei com as tabelas feitas pela empresa deveria ser encaminhado para Câmara para cumprimento das recomendações do TCE/RJ, sob pena de sanção do próprio TCE/RJ e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o que foi obrigatoriamente feito pela Procuradoria Geral do Município. Após, a chegada do projeto de Lei na Casa Legislativa solicitei aos edis que fizessem emendas diminuindo em 75% os valores das tabelas do m2 da área construída e 80% dos valores do m2 do terreno, já que estava impossibilitado de fazer alguma mudança nas tabelas feitas e concretizadas nos relatórios técnicos da empresa ora contratada.
Desse modo, digo a toda população de São João da Barra que os cálculos foram realizados na gestão anterior, através da contratação de uma empresa especializada em elaboração de planta genérica de valores dos imóveis urbanos. E para cumprimento pela ex prefeita das recomendações saneadoras dadas pelo Tribunal de Contas, em face das diversas irregularidades e impropriedades apontadas pelo TCE/RJ em sua inspeção na gestão do crédito tributário Municipal no ano de 2009” -, disse.
