Em sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (29), a Câmara Municipal de São João da Barra aprovou o projeto de lei nº 024/2022, do Executivo, em que solicita autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.746.976,41, que será destinado à Educação.
A aprovação do PL vai possibilitar a aplicação desse recurso, decorrente de superávit financeiro, nos termos do art. 41, inciso I, combinado com art. 43 §1º, inciso I da lei federal nº 4.320/64, oriundo do saldo apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021 na fonte de recurso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Foto: Câmara
Ou seja, trata-se de um recurso financeiro residual (sobra) referente ao último orçamento. E, para ser utilizado este ano, é necessário abrir crédito adicional suplementar e submeter à apreciação do Legislativo, por meio de projeto de lei.
Fonte: Agência do Brasil
