A Câmara de São João da Barra aprovou, na sessão desta terça (02), o projeto de lei nº 027/2024, do Executivo, que altera a lei municipal nº 246/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Turnos Adicionais Remunerados na Guarda Civil Municipal (GCM). O objetivo é ajustar a aprimorar a legislação em alguns aspectos, a fim de permitir uma melhor e mais eficiente execução do programa.
Uma das mudanças diz respeito à nomenclatura do programa, que passa a se chamar: Regime Adicional de Serviço da Guarda Civil Municipal (RAS). O texto também estabelece que o guarda que participar do programa não poderá exceder 120 horas de turnos adicionais por mês, limitado a 72 horas mensais de turnos realizados de segunda a sexta-feira, não aplicando-se tal limite nos feriados. Além disso, o guarda participante não terá qualquer vantagem em relação aos demais, tais como: preferência em escala, dispensa e troca de serviço. O RAS tem caráter indenizatório, não se incorporando aos vencimentos do servidor, ficando excluída da base de cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.
Os vereadores destacaram a importância da lei para a categoria profissional e parabenizaram a prefeita Carla Caputi pela iniciativa. O edil Carlos Machado da Silva (Kaká) lembrou que essa lei estava sendo muito esperada pela GCM e que vem trazer inúmeros benefícios à corporação. Segundo ele, os profissionais poderão, por exemplo, passar a fazer plantões quando estiverem de férias – algo que não era permitido até então.
O presidente da Casa, Alan de Grussaí, destacou a importância do trabalho da guarda e parabenizou Kaká, por levantar essa bandeira no Legislativo. “O guarda faz um trabalho árduo, mas importante para todos nós, e é muito bom a gente se sentir seguro”. Elisio Rodrigues também reconheceu. “São guerreiros que defendem nossa população, auxiliando na segurança pública. Parabéns, vereador Kaká, que se empenhou muito nessa pauta. Parabéns aos guardas e ao governo municipal”.
Mais – O plenário também aprovou 16 projetos de lei do Executivo, para autorizar a abertura de crédito adicional no Orçamento, e o PL nº 014/2024, do vereador Julinho Peixoto, que denomina de Maria José Santos da Silva a rua existente em frente ao Colégio Estadual Admardo Alves Torres, em Grussaí.
Fonte: Secom
