Vários projetos de lei de autoria do Executivo foram aprovados pela Câmara de São João da Barra nesta quarta-feira (29). Um deles (115/2023) visa alterar o caput do artigo 1º da lei municipal nº 866/2021 (que dispõe sobre auxílio emergencial para famílias desabrigadas pelo avanço do mar) para fazer duas atualizações no texto. A primeira diz respeito ao prazo para pagamento do benefício, que terminaria no próximo mês e, a partir de agora, será concedido até que as famílias não estejam mais em situação de vulnerabilidade habitacional ou até o efetivo atendimento das mesmas em programa habitacional. A outra alteração trata do valor do benefício, que passará de R$ 1.200,00 para um salário mínimo.
O plenário também aprovou o PL 117/2023, que dispõe sobre a abertura de 18 vagas para cargos de provimento efetivo no âmbito do Executivo, sendo: 10 para Guarda Municipal; 04 para o cargo de Agente de Tributos e 04 para o cargo de Contador. As vagas referem-se ao Concurso Público de 2019.
Já o PL 116/2023 autoriza o Poder Executivo a contratar profissional habilitado ou empresa especializada para a realização de avaliações e emissão de laudos técnicos para subsidiar a regularização, perante a Marinha do Brasil, de embarcações pertencentes a pescadores artesanais sanjoanenses.
O PL 132/2023, também aprovado, autoriza o Executivo a destinar o valor total de R$ 40 mil para 10 autores sanjoanenses de obras literárias ou científicas, selecionados via edital de chamamento público como forma de incentivo e auxílio à publicação de livros físicos. Os demais projetos aprovados tratam de autorização para abertura de crédito adicional no Orçamento.
