Trabalho é realizado pela secretaria de Transportes e Trânsito e Guarda Municipal
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A prefeitura de São João da Barra, através de uma parceria envolvendo a secretaria de Transportes e Trânsito (Settrans) e a Guarda Civil Municipal, está disponibilizando o serviço de correição de animais soltos em vias públicas. O trabalho é realizado por dois educadores de trânsito e dois laçadores que percorrem todo o município diariamente com o caminhão visando à apreensão dos animais. Após serem apreendidos, são levados para um espaço público localizado na localidade de Cajueiro.
De acordo com a lei 9.507/1997, artigo 328, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), combinado com a lei Municipal 036/2003 os animais não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de noventa dias, serão levados a leilão, deduzindo-se, do valor arrecadado, o montante da dívida relativa a multas, tributos e encargos legais, e o restante, se houver, depositado à conta do ex-proprietário.
Segundo o secretário de Transportes e Trânsito, Mario Rocha Filho, o trabalho antes da municipalização e integração ao Sistema Nacional de Trânsito era feito pela Guarda Civil Municipal, mas passou a ser obrigação da Settrans.
“O trabalho de correição sempre foi realizado com muita competência através da Guarda Civil Municipal. No entanto, o artigo 269 do CTB, diz o seguinte: A autoridade de trânsito que é competência do secretário municipal de Transportes e Trânsito, ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste código e dentro de sua circunscrição, deverão adotar as seguintes medidas administrativas: recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias de circulação, restitui-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos”, ressaltou.
A prefeitura está disponibilizando o número 153 para que qualquer pessoa possa entrar em contato e fazer a denúncia ao encontrar animais soltos nas vias públicas.
Fonte: Secom – SJB
