Foto: Divulgação
Visando cumprir ao artigo 114 do Regimento Interno, a Câmara de São João da Barra realizará na próxima quinta-feira (12), às 09h30, uma sessão extraordinária para apreciação de dois projetos de leis do Executivo. Em um deles, a retirada de pauta do projeto de lei n º 003/2015 e no outro, a apreciação do projeto de lei nº 006/2015.
O Executivo encaminhou o Projeto de Lei nº 003/2015 com erro material na redação, o que foi detectado pela Comissão de Justiça e Redação. Diante deste fato, esta comissão permanente ficou impossibilitada de emitir parecer sobre a matéria em 10 min — tempo solicitado para apreciar em caráter de urgência na sessão extraordinária do último dia 02. O segundo projeto (006/2015) visa consertar o erro de redação na matéria anterior e alterar o percentual de autorização ao Poder Executivo em criar créditos adicionais suplementares, sem necessidade de Lei Ordinária.
Fonte: Ascom – Câmara
